Esse prolongamento é uma DE razões pelas quais muitas pessoas optam por fazer o pedido diretamente pela via judicial.
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c) antes de decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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Este princípio da anterioridade exige qual a lei de que criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em de que ocorrer este fato imponível do tributo.
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A partir de este início do processo, minha e sua equipe de profissionais experientes trabalha para identificar possíveis riscos, analisar a documentação envolvida e assegurar de que Praticamente as etapas estejam em conformidade usando as leis e regulamentos vigentes.
Isso significa qual o Estado nãeste pode aumentar os valores de tributo sem qual haja alguma lei especíTeimavive permitindo.
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Os empregadores têm até o dia 29 por fevereiro para enviar aos o informe utilizando ESTES rendimentos referentes a 2023 para seus funcionários. O prazo igualmente se aplica para bancos e corretoras por valores, que devem disponibilizar este documento referente aos rendimentos de here aplicações financeiras.
Importante: os documentos enviados pelo sitio O INSS devem manter-se preferencialmente em formato PDF e nãeste devem ter Muito mais de 5MB cada (ou 50MB no total).
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Em qual pese essa lista se tratar do um rol taxativo por doenças que podem vir a gerar direito à prerrogativa fiscal em questão, a norma deixou uma brecha em benefício da pessoa usando “visão monocular” qual vem sendo explorada e natural aceita pelo Poder Judiciário.